Novo ano, novidades legislativas
Iniciamos o ano com um leque de novidades legislativas que em muito se refletem nos negócios jurídicos a que estamos habituados. O Decreto-Lei 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Tal diploma tem impacto significativo no que toca à titulação de …
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